Aviso nº 00010324/2024
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Última Atualização: 06/09/2024
Id contratação PNCP:
18137927000133-1-000097/2024
Modalidade:
Concorrência - Presencial
CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A TÍTULO GRATUITO, de terrenos públicos, no novo distrito industrial da Capela Velha, a qual será regida pela Lei Federal n 14.133/21 e Lei Municipal n 1.610/2.022 e demais Leis que regem a matéria.